HC 667588 - DECISAO

HC 667588 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime decorre de conclusões desfavoráveis do exame criminológico e da Comissão Técnica de Classificação, não havendo flagrante ilegalidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: SIDIMAR ROBSON DE PROENÇA; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 439/stj

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Parties

SIDIMAR ROBSON DE PROENÇA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração e admissibilidade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o indeferimento da progressão de regime decorre de conclusões desfavoráveis do exame criminológico e da Comissão Técnica de Classificação, não havendo flagrante ilegalidade; a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.