HC 664547 - DECISAO

HC 664547 - DECISAO

Havendo omissão legal quanto à hipótese de reincidência simples em crimes comuns após a redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art.112 da LEP, não é lícito aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII. Deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime do paciente condenado na condição de reincidente comum; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: WILLIAN ANTONIO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002419-10.2021.8.26.0502); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Retificação De Cálculo Da Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogía in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogía in Bonam Partem Retificação De Cálculo De Pena

Case Brief

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Parties

WILLIAN ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0002419-10.2021.8.26.0502)

Tribunal De Origem

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício E Retificação De Cálculo Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal aplica-se a reincidentes não específicos
  2. 2 Se é admissível interpretação extensiva (analogia in malam partem) para aplicar percentuais mais gravosos
  3. 3 Se o paciente faz jus à aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) por se tratar de reincidente comum

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto à hipótese de reincidência simples em crimes comuns após a redação dada pela Lei 13.964/2019 ao art.112 da LEP, não é lícito aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no inciso VII. Deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime do paciente condenado na condição de reincidente comum; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determina-se a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.