HC 671941 - DECISAO

HC 671941 - DECISAO

Em face do precedente desta Corte (REsp 1.910.240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, a ordem foi concedida para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP.

Parties
Paciente: JOSE CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação Do Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual exigido para progressão de regime quando o apenado é reincidente genérico e praticou crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal)
  3. 3 Se o inciso V do art. 112 está reservado exclusivamente aos reeducandos primários ou se alcança reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Em face do precedente desta Corte (REsp 1.910.240/MG) que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 aos apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, a ordem foi concedida para que na progressão de regime do paciente seja observado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para que, na progressão de regime prisional do paciente, seja observado o percentual estabelecido no inciso V do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).
  • Publique-se. Intimações necessárias.