REsp 1941459 - DECISAO

REsp 1941459 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever a fração de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica não há previsão específica, caracterizando lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (40% previsto no art. 112, V), com retroatividade da norma mais benéfica. Com base nessa fundamentação e em precedentes desta Corte, o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Defesa

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade da fração de 60% (3/5) apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Tratamento jurídico do reincidente genérico condenado por crime hediondo

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e passou a prever a fração de 60% apenas para o apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; na hipótese de reincidência genérica não há previsão específica, caracterizando lacuna que deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado (40% previsto no art. 112, V), com retroatividade da norma mais benéfica. Com base nessa fundamentação e em precedentes desta Corte, o recurso especial do Ministério Público foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.