HC 640504 - DECISAO

HC 640504 - DECISAO

Declara-se prejudicado o agravo regimental porque, após a interposição do recurso, o Juízo das Execuções proferiu nova decisão que indeferiu a progressão de regime, decisão ainda não apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o agravo importaria em indevida supressão de instância.

Parties
Relator: RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto no habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prejudicialidade, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Prejudicialidade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO CID GONÇALVES CAMPOS

Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de progressão de regime independentemente de exame criminológico
  2. 2 prejudicialidade do agravo regimental diante de nova decisão do juízo das execuções
  3. 3 risco de supressão de instância pela admissão do recurso

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o agravo regimental porque, após a interposição do recurso, o Juízo das Execuções proferiu nova decisão que indeferiu a progressão de regime, decisão ainda não apreciada pelo Tribunal de origem; admitir o agravo importaria em indevida supressão de instância.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto no habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.