HC 666465 - ACORDAO

HC 666465 - ACORDAO

A decisão manteve a providência monocrática em que se reconheceu existir lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum; por força do princípio de interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e da vedação à interpretação extensiva prejudicial, concluiu-se que o requisito objetivo aplicável ao paciente é o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: CIRO HENRIQUE SIMIAO DE OLIVEIRA (PRESO); Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Reincidência Genérica Vs Específica, Princípio Da Colegialidade, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Tráfico De Drogas Reincidência Genérica Vs Específica Princípio Da Colegialidade Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

CIRO HENRIQUE SIMIAO DE OLIVEIRA (PRESO)

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Da Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 progressão de regime para condenado por tráfico de drogas reincidente em crime comum

Ratio Decidendi

A decisão manteve a providência monocrática em que se reconheceu existir lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente por crime comum; por força do princípio de interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem) e da vedação à interpretação extensiva prejudicial, concluiu-se que o requisito objetivo aplicável ao paciente é o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; por essas razões, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que concedeu, de ofício, a retificação do cálculo de penas para considerar o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime.