HC 672104 - DECISAO

HC 672104 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência não específica (reincidente genérico), deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade da lei penal mais benéfica; por isso a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Parties
Paciente: RAFAEL SOARES DA ROCHA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem, De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

RAFAEL SOARES DA ROCHA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Da Ordem, De Ofício; Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 Aplicação do percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal aos reincidentes não específicos
  3. 3 Retroatividade da redação do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, tratando-se de reincidência não específica (reincidente genérico), deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade da lei penal mais benéfica; por isso a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular acórdão estadual e restabelecer decisão do Juízo da Execução

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP