HC 671339 - DECISAO

HC 671339 - DECISAO

Por haver infração disciplinar grave recente (26/6/2019) que macula o requisito subjetivo para a progressão de regime, é justificada a exigência fundamentada de realização de exame criminológico; diante disso, o habeas corpus não foi concedido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME MENEZES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Histórico Disciplinar, Livramento Condicional, Reeducação Penal
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Parties

GUILHERME MENEZES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da progressão de regime
  2. 2 necessidade de exame criminológico
  3. 3 valoração do histórico disciplinar

Ratio Decidendi

Por haver infração disciplinar grave recente (26/6/2019) que macula o requisito subjetivo para a progressão de regime, é justificada a exigência fundamentada de realização de exame criminológico; diante disso, o habeas corpus não foi concedido liminarmente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.