HC 672203 - DECISAO

HC 672203 - DECISAO

Houve lacuna decorrente da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP que não contemplou a situação do condenado reincidente em crime comum; diante da ausência de previsão legal aplicável, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo-se o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, razão pela qual a ordem liminar foi concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: Sivonei Alves de Lima; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo de penas do paciente, passando a exigir o cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lacuna Legislativa Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

Sivonei Alves de Lima

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% (3/5) para progressão de regime a condenado reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem diante de lacuna normativa

Ratio Decidendi

Houve lacuna decorrente da alteração introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP que não contemplou a situação do condenado reincidente em crime comum; diante da ausência de previsão legal aplicável, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da LEP, exigindo-se o cumprimento de 40% (2/5) da pena para progressão de regime, salvo se cometida falta grave, razão pela qual a ordem liminar foi concedida para cassar o acórdão e determinar a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida para cassar o acórdão e determinar retificação do cálculo de penas do paciente, passando a exigir o cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Determinar ao Juízo de Direito da 1ª Vara do Júri e das Execuções Criminais da comarca de Ribeirão Preto/SP a retificação do cálculo de penas do paciente para constar a exigência do cumprimento do percentual de 2/5 (40%) para a progressão de regime, salvo se cometida falta grave