HC 672241 - DECISAO

HC 672241 - DECISAO

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; a norma penal que agrava deve ser interpretada restritivamente, e a jurisprudência da Terceira Seção admite a retroatividade do referido patamar, justificando a retificação do cálculo de pena na execução.

Parties
Paciente: Rafael Aparecido Buarque da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Cálculo De Pena, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Cálculo De Pena Retroatividade Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

Rafael Aparecido Buarque da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena (40% ou 60%) para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica para crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Retroatividade da nova redação do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Por não se tratar de reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, aplica-se ao paciente o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; a norma penal que agrava deve ser interpretada restritivamente, e a jurisprudência da Terceira Seção admite a retroatividade do referido patamar, justificando a retificação do cálculo de pena na execução.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente, utilizando-se a fração do art. 112, V, da LEP, na Execução da Pena n. 0004321-55.2017.8.26.0496, da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM 6ª RAJ) da...
  • Intime-se o Ministério Público estadual.