HC 667749 - DECISAO

HC 667749 - DECISAO

Por tratar-se de apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos; diante da impossibilidade de interpretação extensiva prejudicial e em consonância com jurisprudência do STJ, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual se concedeu a ordem para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Parties
Paciente: VITOR FELIPE DO AMARAL JESUINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

VITOR FELIPE DO AMARAL JESUINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento da pena (40% ou 60%) é exigido para progressão de regime do apenado reincidente simples condenado por crime hediondo ou equiparado após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Se a nova redação do art.112 da LEP disciplina a reincidência genérica ou se há lacuna legislativa
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de apenado não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, houve lacuna na nova redação do art.112 da LEP quanto aos reincidentes genéricos; diante da impossibilidade de interpretação extensiva prejudicial e em consonância com jurisprudência do STJ, a norma deve ser integrada por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, e reconhecendo-se a retroatividade da lei penal mais benéfica, razão pela qual se concedeu a ordem para que a progressão observe o cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para que a transferência do paciente ao regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena privativa de liberdade a que condenado, confirmando a liminar deferida.