HC 672276 - DECISAO

HC 672276 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por esta Corte não ser o foro cabível para atacar o indeferimento de liminar no Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata; a questão relativa à ausência de vaga e eventual prisão domiciliar deve ser examinada com mais profundidade pelo Tribunal de origem, observadas a Súmula Vinculante 56/STF e os parâmetros do RE 641.320/RS e do REsp repetitivo n. 1.710.674/MG.

Parties
Paciente: CLEBER FERNANDES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Vagas Em Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante 56/stf, Súmula 691/stf, RE 641.320/rs, Resp Repetitivo N. 1.710.674/mg
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Vagas Em Estabelecimento Penal Súmula Vinculante 56/stf +3 more

Case Brief

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Parties

CLEBER FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem
  2. 2 efeito da falta de estabelecimento penal adequado sobre a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar enquanto se aguarda vaga em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por esta Corte não ser o foro cabível para atacar o indeferimento de liminar no Tribunal de origem, inexistindo demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção imediata; a questão relativa à ausência de vaga e eventual prisão domiciliar deve ser examinada com mais profundidade pelo Tribunal de origem, observadas a Súmula Vinculante 56/STF e os parâmetros do RE 641.320/RS e do REsp repetitivo n. 1.710.674/MG.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.