REsp 1942651 - DECISAO

REsp 1942651 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei n.13.964/2019 é mais benéfica ao apenado e deve ser aplicada retroativamente; no caso de condenado por crime hediondo sem resultado morte que não seja reincidente em delito de natureza semelhante, aplica-se o patamar de 40% previsto no art.112, V; havendo reincidência genérica sem previsão expressa, o tribunal supriu a lacuna aplicando o patamar do primário, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Recidiva, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Recidiva Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicabilidade das frações do art.112 da LEP em caso de reincidência genérica
  3. 3 Retroatividade da Lei n.13.964/2019 e sua aplicação a crimes hediondos sem resultado morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei n.13.964/2019 é mais benéfica ao apenado e deve ser aplicada retroativamente; no caso de condenado por crime hediondo sem resultado morte que não seja reincidente em delito de natureza semelhante, aplica-se o patamar de 40% previsto no art.112, V; havendo reincidência genérica sem previsão expressa, o tribunal supriu a lacuna aplicando o patamar do primário, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, IV, "b", do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.