HC 672885 - DECISAO

HC 672885 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, sendo o caso de reincidência não específica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade da norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) reconhecida pelo REsp 1.910.240/MG; assim, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM PIMENTEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

DAVID WILLIAM PIMENTEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade em lugar de recurso previsto
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica (art. 112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porque, sendo o caso de reincidência não específica, deve-se aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, com retroatividade da norma mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) reconhecida pelo REsp 1.910.240/MG; assim, a ordem foi concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da reprimenda para a progressão do regime prisional, nos termos do art. 112, V, da LEP.