REsp 1928991 - DECISAO

REsp 1928991 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada pelo REsp 1.910.240 (Tema 1084) reconhece a retroatividade do patamar de 40% do art.112, V, da Lei nº 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito semelhante, incidindo, assim, a Súmula 83 do STJ, o que afasta a divergência e mantém a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade in Mellius, Cálculo De Pena, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade in Mellius Cálculo De Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei nº 13.964/2019 para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Retroatividade da norma mais benéfica (novatio legis in mellius) aos apenados por crime hediondo não reincidentes em delito semelhante
  3. 3 Incidência da fração de 3/5 em caso de reincidência genérica vs. reincidência específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada pelo REsp 1.910.240 (Tema 1084) reconhece a retroatividade do patamar de 40% do art.112, V, da Lei nº 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem resultado morte e não são reincidentes em delito semelhante, incidindo, assim, a Súmula 83 do STJ, o que afasta a divergência e mantém a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.