REsp 1928996 - DECISAO

REsp 1928996 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, e manteve-se o entendimento do STJ de que, diante da omissão da redação dada pelo Pacote Anticrime ao art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica, deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual mais favorável ao condenado (40% previsto no art. 112, inc. V, da Lei n. 7.210/1984).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Tema 205/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Analogia in Bonam Partem +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP é aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica)
  2. 2 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute requisitos de progressão de regime (Tema 205/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do Tema 205/STF, e manteve-se o entendimento do STJ de que, diante da omissão da redação dada pelo Pacote Anticrime ao art. 112 da LEP quanto à reincidência genérica, deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual mais favorável ao condenado (40% previsto no art. 112, inc. V, da Lei n. 7.210/1984).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", segunda parte, do Código de Processo Civil
  • Publique-se