HC 644780 - ACORDAO

HC 644780 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de modo prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para retificar o cálculo da pena e o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP, Crimes Hediondos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ Agravo Regimental Negado Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  2. 2 Interpretação do art. 112, VII da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa e uso da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP (Lei nº 13.964/2019) quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de modo prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII; deve-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V, razão pela qual foi concedido o habeas corpus para retificar o cálculo da pena e o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime