HC 645898 - ACORDAO

HC 645898 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para determinar a progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Agravante / Paciente: Antonio Marcos Moreno Macedo; Parte Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica Vs. Genérica), Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência (específica Vs. Genérica) Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

Antonio Marcos Moreno Macedo

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP (incisos V e VII) deve ser aplicado ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se a reincidência deve ser entendida como específica ou genérica para fins de aplicação do art. 112, VII, da LEP
  3. 3 se, diante de omissão legislativa, cabe aplicação de analogia in bonam partem em favor do apenado

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo reincidente não específico; não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60% previsto no inciso VII, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no inciso V para determinar a progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão do habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena aplicando-se 40% para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.