HC 665907 - ACORDAO

HC 665907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão; a nova redação introduzida pela Lei 13.964/19 distingue reincidência específica de genérica, havendo lacuna para o caso em apreço que deve ser suprida por analogia in bonam partem, não por interpretação extensiva, de modo que a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime mostrou-se correta e a lei posterior mais benéfica ao executado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: RENATO JUNIOR BARRETO GONCALVES (PRESO); Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Analogia in Bonam Partem Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

RENATO JUNIOR BARRETO GONCALVES (PRESO)

Embargado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interessado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição ou omissão
  2. 2 Aplicação do percentual necessário para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente genérico
  3. 3 Existência de lacuna normativa e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada ambiguidade, omissão ou contradição no acórdão; a nova redação introduzida pela Lei 13.964/19 distingue reincidência específica de genérica, havendo lacuna para o caso em apreço que deve ser suprida por analogia in bonam partem, não por interpretação extensiva, de modo que a aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime mostrou-se correta e a lei posterior mais benéfica ao executado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.