HC 660592 - DECISAO

HC 660592 - DECISAO

Reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, aplicando-se ao paciente condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico, por se tratar de lei penal mais benéfica; determinou-se a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: NIVALDO SILVA DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Cálculo De Pena, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Cálculo De Pena Art. 112 Da LEP

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Parties

NIVALDO SILVA DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 incidência do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo e reincidente genérico
  3. 3 retificação dos cálculos de pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, aplicando-se ao paciente condenado por crime hediondo que não seja reincidente específico, por se tratar de lei penal mais benéfica; determinou-se a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Publique-se e intimem-se.