HC 673186 - DECISAO

HC 673186 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO ALEXANDRE DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação E Analogia
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Crime Hediondo Interpretação E Analogia

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Parties

EDUARDO ALEXANDRE DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa do art. 112 da Lei de Execução Penal aos casos de crime hediondo ou equiparado quando não há reincidência específica
  2. 2 interpretação do conceito de reincidência na redação atual do art. 112 da LEP
  3. 3 possibilidade de utilização da analogia in bonam partem para suprir lacuna normativa após revogação do art. 2º, §2º, da Lei 8.072/90