REsp 1941442 - DECISAO

REsp 1941442 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque prevaleceu a orientação da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) de que é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para aqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; aplica-se, portanto, o percentual de 40% para progressão de regime, e não se conhece do recurso por divergência nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Retroatividade, Fração De 40%, Art. 112 Da LEP, Tema 1084, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Retroatividade Fração De 40% Art. 112 Da LEP Tema 1084 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fração de 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime em crime hediondo sem reincidência específica
  2. 2 Interpretação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal e alegada violação
  3. 3 Retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque prevaleceu a orientação da Terceira Seção (REsp 1.910.240, Tema 1084) de que é reconhecida a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para aqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; aplica-se, portanto, o percentual de 40% para progressão de regime, e não se conhece do recurso por divergência nos termos da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.