REsp 1908870 - DECISAO

REsp 1908870 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada versa sobre requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 205/STF, o que torna o recurso extraordinário inadmissível.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Repercussão Geral (tema 205/stf), Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Repercussão Geral (tema 205/stf) Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Analogia in Malam Partem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Juízo De Reconsideração (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário sobre requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da LEP
  2. 2 existência de repercussão geral conforme Tema 205/STF
  3. 3 interpretação das alterações introduzidas pela Lei n. 13.964/2019 quanto à reincidência não específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada versa sobre requisitos de progressão de regime previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 205/STF, o que torna o recurso extraordinário inadmissível.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.