HC 650939 - DECISAO
O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia envolve interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF), e as alegadas violações constitucionais dependem de análise prévia de normas infraconstitucionais na forma do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário é inadmissível (art. 1.030, I,
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2021
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 retroatividade da lei penal mais benéfica
- 2 percentual aplicável para progressão de regime a condenado reincidente genérico
- 3 lacuna legislativa no art. 112 da Lei de Execução Penal
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário não teve seguimento porque a controvérsia envolve interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal, matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 205/STF), e as alegadas violações constitucionais dependem de análise prévia de normas infraconstitucionais na forma do Tema 660/STF, de modo que o recurso extraordinário é inadmissível (art. 1.030, I,
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