HC 672180 - DECISAO

HC 672180 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 fixou percentual de 40% para progressão de regime de condenados por crime hediondo sem resultado morte primários; como a norma posterior é mais benéfica e o legislador não previu expressamente o tratamento do reincidente genérico, há lacuna que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% retroativamente ao caso concreto, razão por que se concede o habeas corpus para retificar os cálculos de pena.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDO RIBEIRO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Lacuna Legal
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Parties

GUILHERME FERNANDO RIBEIRO ROSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à reincidência genérica e específica
  3. 3 Preenchimento de lacuna legal quanto ao patamar aplicável ao reincidente genérico condenado por crime hediondo sem resultado morte

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 fixou percentual de 40% para progressão de regime de condenados por crime hediondo sem resultado morte primários; como a norma posterior é mais benéfica e o legislador não previu expressamente o tratamento do reincidente genérico, há lacuna que deve ser suprida aplicando-se o patamar de 40% retroativamente ao caso concreto, razão por que se concede o habeas corpus para retificar os cálculos de pena.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena, determinando a aplicação do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Restabelecer a decisão que determinou a retificação dos cálculos de pena para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP
  • Comunique-se, com urgência