HC 672673 - DECISAO

HC 672673 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto ao sentenciado condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal por analogia in bonam partem, sendo vedada a extensão do percentual de 60% (inciso VII) por analogia in malam partem; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com o percentual de 40%.

Parties
Paciente: WANDERLON LUIZ DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
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Parties

WANDERLON LUIZ DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto ao sentenciado condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se interpretar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal por analogia in bonam partem, sendo vedada a extensão do percentual de 60% (inciso VII) por analogia in malam partem; por isso determinou-se a retificação do cálculo da pena para progressão de regime com o percentual de 40%.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para determinar a retificação do cálculo da pena e aplicação do percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.