HC 672512 - DECISAO

HC 672512 - DECISAO

Houve omissão legislativa com a redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; ante essa omissão e pelos princípios que vedam analogia prejudicial e exigem interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: DIEGO BICALHO LEITE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEEECRIM 5ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Reincidência, Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo Da Pena Reincidência Interpretação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

DIEGO BICALHO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Presidente Prudente - DEEECRIM 5ª RAJ

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável (40% ou 60%) para progressão de regime
  2. 2 interpretação de omissão legislativa introduzida pela Lei 13.964/2019 no art.112 da LEP
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante da vedação à analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a redação dada pela Lei n.13.964/2019 ao art.112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em crime não hediondo; ante essa omissão e pelos princípios que vedam analogia prejudicial e exigem interpretação favorável ao réu, não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.