REsp 1942296 - DECISAO

REsp 1942296 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) reconhece a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para os apenados que cometeram crime hediondo sem serem reincidentes em delito de natureza semelhante, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do tribunal coincide com a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: Recorrente; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica, Súmula 83/stj, Tema 1084
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Retroatividade De Norma Penal Mais Benéfica Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação consolidada da Terceira Seção no REsp 1.910.240 (Tema 1084) reconhece a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para os apenados que cometeram crime hediondo sem serem reincidentes em delito de natureza semelhante, e aplica-se a Súmula 83 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do tribunal coincide com a decisão recorrida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se