HC 625761 - ACORDAO

HC 625761 - ACORDAO

Por se tratar de reincidência genérica não alcançada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e com base na analogia in bonam partem e precedentes, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a decisão que concedeu liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Valter de Oliveira Francelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Valter de Oliveira Francelino

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Concedeu Liminar Em Habeas Corpus; Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Incidência de reincidência genérica (não específica) para fins do art. 112 da LEP
  3. 3 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por se tratar de reincidência genérica não alcançada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019), não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60%; diante da omissão legislativa e com base na analogia in bonam partem e precedentes, aplica-se o percentual de 40% previsto no inciso V, mantendo-se a decisão que concedeu liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão monocrática que concedeu liminar em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu liminarmente a ordem de habeas corpus em favor de Valter de Oliveira Francelino.