HC 658593 - ACORDAO

HC 658593 - ACORDAO

Houve omissão legislativa com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; em razão dessa omissão e do princípio da isonomia, aplicou‑se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, reconhecendo constrangimento ilegal e negando provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Analogía in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Analogía in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP ao condenado por crime hediondo reincidente não específico
  2. 2 Se o inciso VII do art. 112 da LEP refere‑se apenas à reincidência específica em crime hediondo
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa com a nova redação do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico; em razão dessa omissão e do princípio da isonomia, aplicou‑se a analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, reconhecendo constrangimento ilegal e negando provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus determinando que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime.