REsp 1937030 - DECISAO

REsp 1937030 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019, adotou-se interpretação in bonam partem, entendendo-se que o patamar de 40% (2/5) para progressão de regime é aplicável aos apenados que não sejam reincidentes específicos em delito hediondo ou equiparado, cabendo o patamar de 60% (3/5) apenas aos reincidentes específicos; com base em precedente representativo (REsp 1.910.240, Tema 1084) e na incidência da Súmula 83 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Genérica Reincidência Específica Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração necessária para progressão de regime em crime hediondo (40% vs 60%)
  2. 2 Incidência da reincidência genérica para majoração da fração de progressão
  3. 3 Interpretação e retroatividade da nova redação do art. 112 da LEP (Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da LEP dada pela Lei n. 13.964/2019, adotou-se interpretação in bonam partem, entendendo-se que o patamar de 40% (2/5) para progressão de regime é aplicável aos apenados que não sejam reincidentes específicos em delito hediondo ou equiparado, cabendo o patamar de 60% (3/5) apenas aos reincidentes específicos; com base em precedente representativo (REsp 1.910.240, Tema 1084) e na incidência da Súmula 83 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.