HC 672574 - DECISAO

HC 672574 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópias das decisões de 1º e 2º graus), sendo requisito do habeas corpus a demonstração de plano de ilegalidade mediante prova pré-constituída; o ônus de instrução incumbia ao impetrante, razão pela qual a liminar foi negada, com possibilidade de nova impetração devidamente instruída pela Defensoria Pública da União.

Parties
Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 progressão de regime prisional
  3. 3 ausência de cópias das decisões de 1º e 2º graus na impetração

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a impetração não trouxe prova pré-constituída indispensável (cópias das decisões de 1º e 2º graus), sendo requisito do habeas corpus a demonstração de plano de ilegalidade mediante prova pré-constituída; o ônus de instrução incumbia ao impetrante, razão pela qual a liminar foi negada, com possibilidade de nova impetração devidamente instruída pela Defensoria Pública da União.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.