HC 672998 - DECISAO

HC 672998 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus em razão de supressão de instância, mas, de ofício, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional pelo indeferimento liminar do Tribunal de origem e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, uma vez que a tese relativa à data-base para progressão de regime é matéria de direito de locomoção passível de verificação por ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente/impetrante: LUIS HENRIQUE MIZIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Data Base Para Progressão
Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Data Base Para Progressão

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Parties

LUIS HENRIQUE MIZIARA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Reexame Pelo Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer diretamente matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução
  3. 3 existência de erro manifesto na data-base para próxima progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus em razão de supressão de instância, mas, de ofício, reconheceu-se negativa de prestação jurisdicional pelo indeferimento liminar do Tribunal de origem e determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, uma vez que a tese relativa à data-base para progressão de regime é matéria de direito de locomoção passível de verificação por ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino de ofício que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Determino que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, caso verificada a não interposição de agravo em execução.