HC 672875 - DECISAO

HC 672875 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, impõe-se a interpretação favorável ao réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, vedada a extensão prejudicial que imporia 60% (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: GUSTAVO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0025112-22.2020.8.26.0114)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Concedo a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0025112-22.2020.8.26.0114)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o paciente faz jus à progressão de regime com o cumprimento de 40% da pena por ser reincidente em delito não hediondo

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, impõe-se a interpretação favorável ao réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, vedada a extensão prejudicial que imporia 60% (analogia in malam partem).

Court Disposition

Concedo a ordem liminarmente para determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intime-se.