HC 657625 - DECISAO

HC 657625 - DECISAO

O recurso extraordinário não tem seguimento porque a matéria que versa sobre os requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF, não apresenta repercussão geral, impossibilitando o prosseguimento do apelo extremo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade (reconsiderada) E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário
Outcome
Seguimento do recurso extraordinário negado
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica E Específica, Repercussão Geral (tema 205/stf)
Execução Penal Direito Constitucional Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica E Específica Repercussão Geral (tema 205/stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Admissibilidade (reconsiderada) E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 alteração dos patamares de progressão de regime previstos no art.112 da LEP
  2. 2 aplicação e retroatividade da Lei n.13.964/2019
  3. 3 qualificação da reincidência (genérica x específica) para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não tem seguimento porque a matéria que versa sobre os requisitos para concessão de progressão de regime previstos no art.112 da Lei de Execução Penal possui natureza infraconstitucional e, nos termos do Tema 205/STF, não apresenta repercussão geral, impossibilitando o prosseguimento do apelo extremo.

Court Disposition

Seguimento do recurso extraordinário negado

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Realizada nova admissibilidade do recurso extraordinário interposto