HC 672687 - DECISAO

HC 672687 - DECISAO

Havendo lacuna na legislação quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40%), pois a Lei n. 13.964/2019 reduziu o percentual exigido em relação ao quadro anterior, e o percentual de 60% é destinado aos reincidentes específicos, não ao caso em apreço; por isso foi concedido o habeas corpus para retificar os cálculos de pena e reconhecer o percentual de 40%.

Parties
Paciente: JONATHAN CANSINE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Legislativa, Reincidência Genérica, Crimes Hediondos, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Legislativa Reincidência Genérica Crimes Hediondos +2 more

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Parties

JONATHAN CANSINE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a apenado reincidente genérico condenado por crime hediondo sem resultado morte
  2. 2 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e reconhecimento de lei penal mais benéfica
  3. 3 preenchimento de lacuna legal relativa aos patamares de progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na legislação quanto ao patamar aplicável ao condenado por crime hediondo e reincidente genérico, aplica-se retroativamente o patamar mais benéfico previsto no art. 112, V, da LEP (40%), pois a Lei n. 13.964/2019 reduziu o percentual exigido em relação ao quadro anterior, e o percentual de 60% é destinado aos reincidentes específicos, não ao caso em apreço; por isso foi concedido o habeas corpus para retificar os cálculos de pena e reconhecer o percentual de 40%.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para que conste o percentual previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (40%).
  • Comunique-se, com urgência.