HC 672634 - DECISAO

HC 672634 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de HC n. 656.880/SP impetrado em favor do mesmo paciente e veicular tese idêntica, não sendo admissível novo writ nas mesmas circunstâncias, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Wallison Willian Antônio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Liquidação De Penas, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Liquidação De Penas Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência

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Parties

Wallison Willian Antônio dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser mera reiteração de HC n. 656.880/SP impetrado em favor do mesmo paciente e veicular tese idêntica, não sendo admissível novo writ nas mesmas circunstâncias, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.