RHC 147673 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria referente à progressão de regime envolve necessidade de dilação probatória e a via adequada é o agravo em execução (art.197 LEP); ademais, segundo as informações do juízo de primeiro grau, o paciente não preenche o requisito temporal para progressão e cumpre pena em unidade com condições adequadas, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF no caso concreto.

Parties
Recorrente / Paciente: FERNANDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Execução, Súmula Vinculante 56/stf, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Agravo Em Execução (art.197 Lep)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Excesso De Execução Súmula Vinculante 56/stf Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de progressão de regime ou se deve ser utilizado o agravo em execução (art.197 LEP)
  2. 2 Se a inexistência de vagas no regime semiaberto autoriza a progressão para regime mais brando (regime aberto ou prisão domiciliar)
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos temporais para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria referente à progressão de regime envolve necessidade de dilação probatória e a via adequada é o agravo em execução (art.197 LEP); ademais, segundo as informações do juízo de primeiro grau, o paciente não preenche o requisito temporal para progressão e cumpre pena em unidade com condições adequadas, afastando a aplicação da Súmula Vinculante 56/STF no caso concreto.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem não conhecida