HC 672749 - DECISAO

HC 672749 - DECISAO

A alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna e do princípio de interpretação favorável ao réu, veda-se aplicar analogia in malam partem (60%) e impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, com reconhecimento de sua retroatividade quando mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: RAY VICTOR BATISTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Analogia in Bonam Partem, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

RAY VICTOR BATISTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida in Limine

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Aplicabilidade da analogia in bonam partem vs. analogia in malam partem
  3. 3 Retroatividade da regra mais benigna do art. 112, V, da Lei n.13.964/2019

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna e do princípio de interpretação favorável ao réu, veda-se aplicar analogia in malam partem (60%) e impõe-se integrar a norma por analogia in bonam partem aplicando-se o patamar de 40% previsto no art. 112, V, com reconhecimento de sua retroatividade quando mais benéfica, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Definir o percentual de 40% para fins de progressão de regime
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau