HC 668241 - DECISAO

HC 668241 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão com base na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário, falta disciplinar grave e exame criminológico desfavorável), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para declarar, em tese, a inconstitucionalidade de normativa estadual, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Reabilitação De Faltas Disciplinares, Constitucionalidade De Norma Administrativa
Execução Penal Direito Penitenciário Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Reabilitação De Faltas Disciplinares Constitucionalidade De Norma Administrativa

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Parties

FABIANO SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 alegada inconstitucionalidade da Resolução da SAP quanto ao prazo de reabilitação das faltas disciplinares
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o indeferimento da progressão com base na ausência do requisito subjetivo (mau comportamento carcerário, falta disciplinar grave e exame criminológico desfavorável), e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para declarar, em tese, a inconstitucionalidade de normativa estadual, matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.