HC 664768 - DECISAO

HC 664768 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; diante dessa omissão e em observância aos princípios do Direito Penal, não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%); impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime do paciente, salvo cometida falta grave.

Parties
Paciente: ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida (habeas corpus concedido)
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Lei, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Lei Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 fração aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 incidência da Lei n. 13.964/2019 sobre art.112 da Lei de Execução Penal
  3. 3 omissão legislativa e integração normativa em benefício do réu

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a hipótese do condenado por crime hediondo com reincidência em delitos não hediondos; diante dessa omissão e em observância aos princípios do Direito Penal, não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%); impõe-se, por analogia in bonam partem, a aplicação da fração de 2/5 (40%) prevista no art.112, V, da LEP, para fins de progressão de regime do paciente, salvo cometida falta grave.

Court Disposition

ordem concedida (habeas corpus concedido)

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (2/5) para progressão de regime
  • Publique-se