HC 670076 - DECISAO

HC 670076 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque falta a peça essencial (a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime), o que impede a compreensão e o exame da alegada ilegalidade; por se tratar de medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNER DA SILVA OHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Indeferida; Indeferimento Liminar Mantido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Indeferimento Liminar, Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prova Pré Constituída Dilação Probatória Indeferimento Liminar Reconsideração

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Parties

FAGNER DA SILVA OHASHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Indeferida; Indeferimento Liminar Mantido

Legal Issues

  1. 1 ausência da decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento liminar do habeas corpus porque falta a peça essencial (a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime), o que impede a compreensão e o exame da alegada ilegalidade; por se tratar de medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, indefiro liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.