REsp 1919335 - DECISAO

REsp 1919335 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a reincidência, uma vez reconhecida, rege a execução como um todo, e determinou que o juiz da execução penal enquadre o apenado em uma das hipóteses do art. 112 da LEP para definir um único percentual aplicável à progressão de regime da pena eventualmente unificada, competindo ao juízo da execução proceder ao reexame e aplicar a lei mais benéfica quando cabível.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS- MPDFT; Recorrido: HIGOR DOS SANTOS BIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Unificação De Penas, Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Unificação De Penas Aplicação Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS- MPDFT

Recorrente

HIGOR DOS SANTOS BIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas para cálculo da progressão de regime
  2. 2 efeito da Lei n. 13.964/2019 quanto à exigência de reincidência específica e condições distintas para percentuais de progressão
  3. 3 competência do juiz da execução para analisar unificação de penas e progressão de regime

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a reincidência, uma vez reconhecida, rege a execução como um todo, e determinou que o juiz da execução penal enquadre o apenado em uma das hipóteses do art. 112 da LEP para definir um único percentual aplicável à progressão de regime da pena eventualmente unificada, competindo ao juízo da execução proceder ao reexame e aplicar a lei mais benéfica quando cabível.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que o juiz da execução penal enquadre o apenado dentre uma das hipóteses do art. 112 da Lei de Execução Penal, a fim de definir único percentual para fins de progressão de regime da pena eventualmente unificada
  • Publique-se. Intimem-se.