HC 665408 - DECISAO

HC 665408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em HC anterior (HC n. 662.116/SP), sendo o writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDEMIR ALVES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 000958-77.2021.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Falta Grave, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Falta Grave Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

VALDEMIR ALVES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 000958-77.2021.8.26.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V, da LEP (fração de 40%)
  2. 2 reiteração de pedido de habeas corpus
  3. 3 nulidade de PAD por oitiva de testemunhas sem presença da defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em HC anterior (HC n. 662.116/SP), sendo o writ inadmissível nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.