HC 672905 - DECISAO

HC 672905 - DECISAO

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70% (inciso VII e VIII); no caso o paciente é reincidente genérico por crime comum, não havendo previsão legal para impor o percentual de 60%. Diante da omissão, a norma penal não pode ser interpretada extensivamente em prejuízo do réu, devendo-se aplicar a integração por analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, resultando na aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual foi concedida a ordem para retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: EDERSON RODRIGO MARQUES; Agravante: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação Da Lei Penal, Lei N.º 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação Da Lei Penal Lei N.º 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

EDERSON RODRIGO MARQUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessória (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112 da LEP para fins de progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de integração da norma (analogia in bonam partem) em face de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.º 13.964/2019) exige reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado para aplicação dos percentuais de 60% e 70% (inciso VII e VIII); no caso o paciente é reincidente genérico por crime comum, não havendo previsão legal para impor o percentual de 60%. Diante da omissão, a norma penal não pode ser interpretada extensivamente em prejuízo do réu, devendo-se aplicar a integração por analogia in bonam partem e os princípios da retroatividade benéfica e in dubio pro reo, resultando na aplicação do percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual foi concedida a ordem para retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo de penas, considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime; não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Comunique-se, com urgência.