HC 673295 - DECISAO

HC 673295 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência de exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e na longa pena a cumprir, fundamentos que, segundo a jurisprudência desta Corte, são insuficientes para justificar perícia; determinou-se que o Juízo reavalie o pedido de progressão abstendo-se de considerar tais fundamentos.

Parties
Paciente: Edson de Jesus Araujo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito do DEECRIM 1ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar as decisões atacadas e determinar que o Juízo reavalie o pedido de progressão de regime, abstendo-se de considerar a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e a reincidência.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

Edson de Jesus Araujo

Paciente

Juízo de Direito do DEECRIM 1ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a determinação de exame criminológico pode ser fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e no tempo de pena remanescente
  2. 2 Se a avaliação do requisito subjetivo para progressão de regime deve se basear em fatos ocorridos durante a execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque as instâncias ordinárias fundamentaram a exigência de exame criminológico apenas na gravidade abstrata do delito, na reincidência e na longa pena a cumprir, fundamentos que, segundo a jurisprudência desta Corte, são insuficientes para justificar perícia; determinou-se que o Juízo reavalie o pedido de progressão abstendo-se de considerar tais fundamentos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar as decisões atacadas e determinar que o Juízo reavalie o pedido de progressão de regime, abstendo-se de considerar a gravidade do crime, a longa pena a cumprir e a reincidência.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para cassar as decisões ora atacadas.
  • Determino que o Juízo de Direito do DEECRIM 1ª RAJ reavalie o pleito de progressão de regime, abstendo-se de considerar a gravidade do crime praticado, a longa pena a cumprir e a reincidência do apenado.