HC 662725 - DECISAO

HC 662725 - DECISAO

Por entender que a paciente não é reincidente específica em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se, por força de integração normativa e retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser exigido o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou essa porcentagem.

Parties
Paciente: MARLI JULIA NEPOMUCENO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida para exigir 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lacuna Normativa
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lacuna Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARLI JULIA NEPOMUCENO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se deve exigir cumprimento de 60% da pena para progressão quando a reincidência não é específica em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais) alterado pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da norma para reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Por entender que a paciente não é reincidente específica em crime hediondo ou equiparado, aplicou-se, por força de integração normativa e retroatividade da lei penal mais benéfica, o patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, devendo ser exigido o cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para a progressão de regime; assim, concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou essa porcentagem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por substituição de recurso próprio; contudo, ordem concedida para exigir 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena como requisito objetivo para a concessão da progressão de regime.
  • Publique-se.