HC 665142 - DECISAO

HC 665142 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o Tribunal a quo constatou, mediante folhas de antecedentes e certidão de distribuição, que o paciente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (condenação anterior por extorsão mediante sequestro, art. 159, CP, e posterior condenação por art. 33, caput, Lei de Drogas), razão pela qual deve aplicar-se o art. 112, VII, da LEP, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Parties
Paciente: JHONY HANDERSON DE ARAUJO LEMES; Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

JHONY HANDERSON DE ARAUJO LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, VII (60%) versus art. 112, V (40%) para apenados reincidentes em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Caracterização da reincidência do paciente como específica em crime hediondo ou equiparado ou como reincidência genérica
  3. 3 Possibilidade de retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 aos condenados por crime hediondo ou equiparado reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, o Tribunal a quo constatou, mediante folhas de antecedentes e certidão de distribuição, que o paciente é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (condenação anterior por extorsão mediante sequestro, art. 159, CP, e posterior condenação por art. 33, caput, Lei de Drogas), razão pela qual deve aplicar-se o art. 112, VII, da LEP, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus