HC 666650 - DECISAO

HC 666650 - DECISAO

Porquanto a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, na hipótese de lacuna quanto aos reincidentes genéricos, o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com efeito retroativo por se tratar de norma mais benéfica, conforme tese fixada no REsp 1910240/MG; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que exigiu 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: BRUNA DE CASSIA BRESCIOTTI; Recorrente: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para exigir cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração De Lacuna, Art. 112 Da Lei 7.210/84, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração De Lacuna +2 more

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Parties

BRUNA DE CASSIA BRESCIOTTI

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.112, VII, da LEP a reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade do art.112, V, da Lei 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em razão de lacuna sobre reincidentes genéricos

Ratio Decidendi

Porquanto a paciente não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado, aplica-se, na hipótese de lacuna quanto aos reincidentes genéricos, o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP, com efeito retroativo por se tratar de norma mais benéfica, conforme tese fixada no REsp 1910240/MG; assim restabeleceu-se a decisão do juízo de execução que exigiu 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida para exigir cumprimento de 40% da pena para progressão de regime.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que considerou a exigência de cumprimento de 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime.
  • Publique-se.