REsp 1939859 - DECISAO

O recurso especial foi provido para restabelecer a decisão de 1º Grau que aplicou o percentual de 40% para progressão de regime ao réu reincidente não específico, em razão de divergência com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240/Tema 1084) sobre a aplicação/retroatividade da nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penas.

Parties: Recorrente: Recorrente; Agravante: Ministério Público; Condenado: Réu
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Provimento ao recurso especial; restabelecimento da decisão de 1º Grau que aplicou 40% para progressão de regime.
Legal Topics: Progressão De Regime, Crime Hediondo, Reincidência, Cálculo De Pena, Lei 13.964/2019, Tema 1084

Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Crime Hediondo Reincidência Cálculo De Pena Lei 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Parties

Recorrente

Ministério Público

Agravante

Réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Incidência da fração aplicável para progressão de regime em crime hediondo (60% vs 40%)
2 Necessidade ou não de reincidência específica para aplicação do percentual mais gravoso
3 Retroatividade da nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penas (Lei 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; restabelecimento da decisão de 1º Grau que aplicou 40% para progressão de regime.

Orders

Dou provimento ao recurso especial.
Restabeleça-se a decisão de 1º Grau que aplicou o percentual de 40% para a progressão de regime do réu.